Até perto do fim deste mês de maio, está na Câmara de
Vereadores de Campinas para receber sugestões, um Projeto de Lei Complementar
(PLC) que “dispõe sobre a aprovação responsável de projetos de construção de
edificações unifamiliares e de comércio de pequeno porte.” Se virar lei, a
Prefeitura, autora do projeto, jura que ele vai facilitar a liberação de obras
na cidade – casas e pequenos comércios – acabando com a demora na aprovação de
plantas que tanto atrasa e irrita os cidadãos que querem construir.
Apesar de ter o propósito de agilizar a liberação, a lei
exigirá nada menos que 9 itens de documentos, que vão desde um “requerimento próprio” até um “documento de
Informação Cadastral devidamente protocolizado junto à Secretaria Municipal de
Finanças”, passando por “três vias da planta simplificada, declaração de
responsabilidade, devidamente preenchida e assinada com reconhecimento de firma
dos declarantes, termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de
madeira legal nas obras, declaração de movimentação de terra nos termos da
regulamentação estabelecida para o licenciamento ambiental etc. Ou seja, é pra
simplificar, mas é complicado também.
E, infelizmente, o problema não é só esse. Alguns técnicos e
empresários do setor imobiliário torceram o nariz perante essa novidade. Isso
porque, para eles, não adianta querer simplificar algumas construções se, de qualquer
modo, elas estarão sujeitas aos “termos das Leis Municipais nº 6.031, de 28 de
dezembro de 1988, nº 9.199, de 2 de dezembro de 1996, e nº 10.850, de 7 de
junho de 2001”, como diz o PLC em seu
artigo primeiro.
E a legislação atinente, segundo eles, é cheia de “subjetividades”
que atrasam, sempre, qualquer obra. “Essas subjetividades abrem brechas na
legislação quando colocam que determinadas etapas da construção serão aprovadas
ou permitidas ‘dependendo de análises específicas’, ‘a critério da comissão’ ou
ainda que ‘podem ser exigidos estudos posteriores’”.
O que seria necessário, hoje, para Campinas, segundo os
técnicos e empresários, seria fazer leis claras, sem subjetividades que, ao
serem cumpridas, não deixariam qualquer margem a dúvidas e análises
posteriores. Isso porque, diz um deles, “não adianta aprovar mil legislações
simplificando tudo quando a lei está errada. Com uma lei clara não precisaria
simplificar nada.”
Essa clareza na lei vai torná-la de fácil entendimento de
todos e, consequentemente, autoaplicável, sem depender de nenhuma “mumunha”,
interpretação, comissão ou favor. E, claro, completa, “sem facilitar outros favores
não republicanos”. Mais especificamente, ele diz que se a lei fosse
clara, e não cheia de meandros como é atualmente, “as análises seria mais
fáceis e, consequentemente, rápidas e ágeis.”
Resumindo: a intenção da Prefeitura com esse Projeto de Lei
Complementar pode até ser boa, mas não resolve, de maneira nenhuma, os
problemas do setor da construção civil em Campinas.
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